O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a prefeitura de Bocaiúva do Sul anule a licitação para a contratação de empresa responsável pelo transporte coletivo para estudantes da área rural e universitários.
A cidade fica na Região Metropolitana de Curitiba. O prazo só será contabilizado quando a ação estiver transitado em julgado. Ou seja, a prefeitura ainda pode recorrer sem necessidade de cumprir a determinação por enquanto.
Segundo o TCE, se a prefeitura decidir manter a licitação, deve alterar o edital em três pontos. O primeiro é incluir as especificações dos custos de todos os serviços que a administração pretende contratar.
O segundo ponto a ser corrigido refere-se a definir no documento o local de emissão do alvará de funcionamento de habilitação, o qual deve ser exigido somente da empresa vencedora do certame e para fins de assinatura do contrato.
Por fim, deve haver a revisão de todas as cláusulas referentes ao prazo da prestação dos serviços a serem contratados, principalmente em relação ao período de vigência da contratação, com adequação dos preços e das quilometragens a serem percorridas durante todo o período contratual.
