A Câmara de Vereadores de Recife/PE discutiu, em duas comissões, o projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife.
As comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana votaram a favor de pareceres pela aprovação da matéria, que prorroga o prazo das atuais permissões do Serviço até 31 de dezembro de 2033 e trata de outros pontos.
De acordo com o projeto de lei, farão jus à prorrogação de prazo, por um lado, os permissionários que, na data da publicação da lei, além de estarem em operação nas linhas do STCP/Recife, atendam as seguintes exigências: tenham operado de forma satisfatória os serviços permitidos nos moldes do regulamento regente e com base na avaliação de desempenho operacional, e estejam devidamente regularizados junto ao Poder Permitente Municipal e à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU).
Por outro lado, não terão direito à prorrogação de prazo “os permissionários que possuírem veículos com idade superior a seis anos e não efetuarem a substituição, destes, por outro veículo que possua idade máxima igual ou inferior a cinco anos até o dia 31 de dezembro de 2025, considerando o ano modelo para definição da idade do veículo”.
