O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru/AM, instaurou um inquérito civil para apurar a suposta falta de paradas de ônibus e passarelas no município, que têm sido apontadas como insuficientes para atender à população local..
Investigação baseada em normas de mobilidade urbana e direitos coletivos
O inquérito tem como base diversas legislações que regulamentam a atuação do Ministério Público em questões relacionadas a direitos difusos e coletivos. A apuração visa garantir o cumprimento dessas normas no município de Manacapuru/AM, visando a melhoria da infraestrutura urbana e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Procedimento preparatório identificou falhas na infraestrutura de Manacapuru
A investigação teve início a partir de um Procedimento Preparatório instaurado em fevereiro de 2024, que identificou pendências relacionadas à infraestrutura urbana de Manacapuru. Entre as falhas encontradas, destacam-se a ausência de pontos de ônibus adequados e passarelas, estruturas essenciais para a segurança e mobilidade da população. A falta desses itens compromete o acesso seguro ao transporte público e a fluidez do tráfego na cidade.
MP solicita informações à prefeitura e à Câmara Municipal
A promotoria solicitou esclarecimentos à prefeitura de Manacapuru sobre a inexistência dessas estruturas, estabelecendo um prazo de dez dias úteis, a partir do recebimento do ofício, para o envio das informações. Além disso, foi requisitado à Câmara Municipal o envio do Plano de Mobilidade Urbana da cidade, com destaque para as ações previstas para a implementação de paradas de ônibus e passarelas, em conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
Objetivo da apuração é assegurar direitos à mobilidade urbana e à ordem urbanística
A promotoria ressaltou que a apuração tem como objetivo garantir o direito à mobilidade urbana e à ordem urbanística. A investigação segue em andamento, e novas deliberações serão tomadas após o recebimento das informações requisitadas.
