O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que o município de Estrela do Norte/GO elabore e envie à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar o transporte gratuito de estudantes universitários. A medida busca evitar suspensões arbitrárias do serviço, como a que ocorreu recentemente durante o período de provas.

O que aconteceu?

• MPGO expediu recomendação com prazo de 60 dias para elaboração de um projeto de lei.
• Medida responde à suspensão do transporte universitário durante período de avaliações.
• Município oferece o serviço a estudantes que estudam em Porangatu/GO, mas sem legislação específica.

O que diz o MP?

• O transporte universitário não é obrigatório, mas pode ser ofertado com base em critérios legais.
• O município pode prestar o serviço diretamente ou por convênio com associação estudantil sem fins lucrativos.
• Recursos usados no transporte universitário não podem compor os índices constitucionais da educação, como Fundeb ou os 25% mínimos.

Próximos passos

• Prefeitura tem 10 dias úteis para responder se acata ou não a recomendação.
• Caso a orientação não seja seguida, medidas judiciais podem ser adotadas.
• A recomendação foi enviada à Secretaria Municipal de Educação e à Câmara Municipal para ciência e providências.