A Justiça determinou a realização de perícia contábil para apurar os valores devidos à empresa AGE Transportes Ltda – ME referentes a repasses incompletos do programa municipal de gratuidade estudantil, conhecido como Passe Livre. A decisão, publicada nesta quinta-feira (16), ocorre na fase de liquidação de sentença.

A decisão anterior, que transitou em julgado em setembro de 2024, reconheceu o direito da empresa ao recebimento das diferenças de repasse. Contudo, o período a ser pago foi limitado aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da prescrição parcial.

Com o objetivo de apurar o valor exato, a Justiça nomeou a empresa Noctua Peritas para elaborar um laudo. O trabalho deverá calcular as diferenças de repasse, aplicando correção monetária pelo IPCA-e e juros de 0,5% ao mês, além de considerar os honorários devidos ao Município de Cuiabá.

O perito terá 30 dias para apresentar o laudo. Após a entrega, as partes terão 15 dias para se manifestar. Com a conclusão da perícia, o juízo deverá definir o valor total atualizado da dívida.

A ação ocorre em um contexto de crise no transporte público municipal. Em fevereiro deste ano, o município enfrentou problemas devido a uma dívida de R$ 30 milhões deixada pela antiga gestão, referente a ressarcimentos de gratuidades (como o Passe Livre e benefícios para idosos e pacientes). A falta de repasses chegou a causar a apreensão de 31 ônibus de uma das empresas por inadimplência bancária.