A Câmara Municipal de Campo Grande/MS protocolou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (FMMUT). A proposta é apresentada um dia após a cidade ter enfrentado uma paralisação de 1h30 no transporte coletivo devido a um atraso no pagamento do vale dos funcionários pelas empresas.
O texto visa dar mais segurança aos repasses destinados ao setor e evitar o uso indevido de recursos, garantindo que o dinheiro seja aplicado somente na finalidade de mobilidade, conforme já sugerido em relatório da CPI do Consórcio Guaicurus.
Administração e fontes de receita
Pelo projeto, o fundo será administrado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e acompanhado por um comitê gestor. Este comitê será composto por representantes de secretarias municipais e da sociedade civil, sem previsão de participação do Consórcio Guaicurus ou de funcionários do setor. O comitê terá 90 dias, após a sanção da lei, para ser regulamentado por decreto da prefeitura.
As fontes de financiamento do FMMUT serão diversas, incluindo:
- Dotações orçamentárias da prefeitura;
- Convênios e doações;
- Multas de trânsito e penalidades aplicadas ao transporte coletivo;
- Taxas e tarifas de mobilidade, como o parquímetro.
Aplicação dos recursos
O comitê gestor será responsável por aprovar o uso dos recursos e acompanhar a execução orçamentária. O fundo poderá financiar projetos de mobilidade urbana sustentável, acessibilidade e transporte público, incluindo:
- Modernização e integração do transporte coletivo urbano e rural.
- Requalificação da malha viária, priorizando transporte público, ciclovias e calçadas acessíveis.
- Implantação e modernização de sinalização (vertical, horizontal e semafórica).
- Campanhas educativas e ações de conscientização.
O comitê deverá prestar contas trimestralmente à Câmara e à prefeitura, informando a origem e a destinação dos recursos. A proposta da criação do FMMUT surgiu após os recentes impasses financeiros entre o Consórcio e o Município, que recebe complementação mensal da prefeitura para cobrir a diferença entre a tarifa pública e a tarifa técnica, além de contar com isenção de ISSQN há 12 anos.
