O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus/AM e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) divulguem todos os estudos utilizados para o reajuste da tarifa de transporte público de 2025, além de criar um sistema contínuo de transparência.

A decisão, tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, julgou parcialmente procedente uma representação que apontou falhas na transparência do processo tarifário, descumprindo o artigo 8º, inciso V, da Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Determinações e Prazos

O Acórdão nº 1838/2025 estabeleceu prazos para que o município se adeque às exigências de transparência:

• Dossiê do Reajuste de 2025: Publicação do dossiê completo em até 30 dias.
• Plano de Auditoria: Apresentação de um plano de auditoria de custos e insumos do sistema de transporte em até 90 dias.
• Publicação de Estudos Futuros: Estudos técnicos para futuros reajustes devem ser divulgados integralmente em formato aberto (planilhas) antes ou no mesmo dia do anúncio oficial do aumento da tarifa.

O TCE-AM também ordenou a criação de um repositório histórico com todos os reajustes já realizados, incluindo as memórias de cálculo que embasaram cada aumento.

Monitoramento e Participação Popular

Entre as exigências, o Tribunal determinou que o IMMU crie um sistema contínuo de monitoramento e transparência, incluindo:

• Boletins Trimestrais: Publicação de dados sobre demanda, custos, arrecadação, subsídios, qualidade e impacto social do transporte.
• Painel Público de Indicadores: Implementação de um painel com dados de qualidade, como idade da frota, número de viagens, níveis de acessibilidade, climatização dos ônibus e tempo médio de espera.
• Manual Metodológico: Divulgação de um manual para que a população entenda como o valor da tarifa é definido.
• Audiência Pública Anual: Realização obrigatória de uma audiência pública por ano para discutir os reajustes.

O Imbróglio do Reajuste de 2025

A decisão do TCE-AM ocorre após um longo imbróglio judicial envolvendo o reajuste da tarifa em 2025:

• Anúncio: O reajuste foi anunciado em janeiro.
• Confirmação: Em 10 de fevereiro, foi confirmado que a tarifa subiria de R$ 4,50 para R$ 5.
• Suspensão: A Justiça do Amazonas suspendeu o aumento em 14 de fevereiro, atendendo a uma ação do Ministério Público que questionava a falta de transparência e de estudos técnicos.
• Liberação: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos da decisão judicial em 10 de abril.
• Tarifa Final: No dia 19 de abril, a Prefeitura informou que a nova tarifa, de R$ 6, entraria em vigor à 0h do dia seguinte.

O acórdão do TCE-AM também recomenda auditorias independentes sobre os custos do sistema e a ampliação do programa Passa-Fácil Social, acompanhada de medidas antifraude.