O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) concluiu o acompanhamento do processo que definiu a tarifa técnica do transporte público de Natal/RN e determinou o arquivamento da fiscalização. A decisão ocorreu após a Prefeitura corrigir falhas que, segundo o Tribunal, inflavam o valor original da tarifa.
A atuação preventiva do TCE impediu que a tarifa técnica ficasse artificialmente mais alta e contribuiu para preservar o equilíbrio financeiro do sistema.
Falhas no Cálculo da Tarifa Técnica
A fiscalização, iniciada em 2024, analisou o Decreto Municipal nº 12.943/2023, que fixou a tarifa técnica em R$ 4,95.
Auditores do TCE identificaram falhas na metodologia utilizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), que incluíam:
- Critérios incorretos de depreciação da frota.
- Cálculo inadequado da remuneração do capital investido.
- Excesso de frota reserva sem a devida justificativa.
Nota: A tarifa técnica representa o custo real do sistema (incluindo manutenção, combustível, depreciação e remuneração das empresas) e serve de base para subsídios, diferente da tarifa paga pelo passageiro.
Correção Evita Prejuízo
Após ser notificada ainda em 2024, a Prefeitura reconheceu os erros e enviou uma nova planilha revisada pela STTU. Com os ajustes técnicos, o valor correto da tarifa técnica caiu para R$ 4,826, que foi arredondado para R$ 4,81.
Em 2024, o Município formalizou a correção por meio do Decreto nº 13.129/2024, em conformidade com as recomendações do corpo técnico do Tribunal.
O conselheiro relator destacou que o controle concomitante, exercido durante o processo, e não após o dano, evitou prejuízos ao erário público e corrigiu fragilidades na gestão. Ao evitar custos indevidos, o TCE ajudou a preservar recursos que poderiam ser comprometidos, além de reduzir pressões por reajustes futuros na passagem.
