A Prefeitura de Aracaju ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para contestar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) que suspendeu a licitação do transporte público da Grande Aracaju. A administração municipal alega que a medida cautelar foi tomada sem base legal, ferindo princípios constitucionais e comprometendo a continuidade das ações voltadas à mobilidade urbana na capital e região metropolitana.
No pedido apresentado nesta segunda-feira (4), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirma que não houve nenhuma ilegalidade por parte da Prefeitura, destacando que a própria Corte de Contas já havia reconhecido nulidades na licitação em andamento. Além disso, uma Ação Civil Pública já tramita com o mesmo objetivo, movida pelo Ministério Público Estadual (MPSE), com apoio da gestão municipal.
Segundo a Prefeitura, a medida foi tomada de forma unilateral e sem urgência comprovada, sem garantir o direito ao contraditório nem à ampla defesa da prefeita de Aracaju, que também preside o Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM). A ausência de escuta prévia, segundo o Município, fere o devido processo legal e compromete a legitimidade da decisão.
Outro ponto levantado no mandado de segurança é a suposta irregularidade no processo dentro do próprio TCE. A PGM questiona a legitimidade do conselheiro responsável pela decisão cautelar, argumentando que ele não era o relator oficialmente designado para os processos ligados ao CTM.
A Prefeitura ainda chama atenção para a falta de orçamento adequado por parte do município de Nossa Senhora do Socorro, que reservou apenas R$ 1 mil na Lei Orçamentária Anual, quando o necessário seria em torno de R$ 28,5 milhões — valor considerado essencial para viabilizar o contrato de concessão do novo sistema.
Por fim, o Município reforça que está alinhado com o Ministério Público e solicita a retomada do julgamento de mérito da Ação Civil Pública já em curso. A gestão afirma que tem agido com legalidade, responsabilidade e respeito ao interesse público, buscando garantir avanços estruturais na mobilidade urbana da Grande Aracaju.
