A prefeitura de Araçatuba/SP, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, anunciou que vai intensificar a fiscalização sobre o transporte remunerado de passageiros por aplicativo. A medida ocorre após o recebimento de denúncias sobre irregularidades na operação desse tipo de serviço na cidade.
O que vai mudar?
- Fiscalização será ampliada para verificar o cumprimento das normas legais.
- Decisão foi motivada por denúncias anônimas de transporte irregular.
- Condutores flagrados fora das normas estarão sujeitos a multas e pontos na CNH.
- Captação de passageiros fora do aplicativo é considerada ilegal.
- Identificação ostensiva do veículo também é proibida.
Regras e penalidades
A prefeitura reforça que o transporte por aplicativo deve ser contratado exclusivamente por meio da plataforma digital, conforme prevê a Lei Federal nº 12.587/2012. A captação direta de passageiros configura transporte irregular.
Condutores flagrados nessa prática estarão cometendo infração gravíssima, conforme o artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.
Além disso, a identificação visual ostensiva do veículo usado para transporte por aplicativo é proibida. Essa infração está prevista no artigo 230, inciso XII do CTB, com penalidade de 5 pontos e multa de R$ 195,23.
Objetivo da fiscalização
Segundo a prefeitura, a ação visa garantir a segurança dos usuários e o cumprimento da legislação vigente, coibindo o transporte clandestino e prevenindo riscos associados à operação irregular desse tipo de serviço.
