Araxá/MG sanciona lei que permite pagamento da tarifa de ônibus via Pix

A prefeitura de Araxá/MG sancionou uma lei que autoriza a implantação do sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como opção para o pagamento da tarifa de transporte coletivo. A lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal em 2024, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araxá (e.DOMA) na edição de sexta-feira (17).

Segundo a lei, o pagamento via PIX poderá ser feito por meio de celular, utilizando o aplicativo bancário do usuário, com as modalidades QR Code, chave CNPJ ou chave aleatória. A conta para recebimento dos pagamentos deverá ser registrada em nome da empresa concessionária, como conta de pessoa jurídica, com CNPJ e razão social correspondentes.

O desenvolvimento do aplicativo para a implementação do PIX já está em fase de testes, com lançamento previsto para o mês de fevereiro. Até o final de janeiro, o pagamento da tarifa continuará sendo feito exclusivamente em dinheiro.

A lei também estabelece que o valor da tarifa paga via PIX será o mesmo que o valor da passagem adquirida em dinheiro ou bilhete eletrônico. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei por meio de decreto, incluindo o cronograma de instalação, no prazo de 90 dias a partir de 17 de janeiro de 2025.

(Com informações do Portal Imbiara)

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