O Projeto de Lei (PL) nº 3.278/2021, que propõe o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano e altera a Lei de Mobilidade Urbana, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). Esta é a primeira fase de tramitação da proposta na Casa.

O parecer favorável, lido pelo relator na CDU, representa um avanço na pauta que busca uma alteração profunda nas normas legais para o funcionamento do transporte público no Brasil.

O texto do PL foca em preencher lacunas regulatórias e garantir a sustentabilidade financeira do sistema. A Confederação Nacional do Transporte (CNT), que apoia a reforma, defende que a revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana é essencial para garantir o transporte público como um direito social e uma ferramenta para o bom funcionamento das cidades.

Entre os pontos centrais da proposta está a necessidade de revisitar conceitos como a tarifa de remuneração e a tarifa pública ou de utilização. O projeto também busca readequar as regras de financiamento das diversas gratuidades previstas nas legislações vigentes, visando a sustentabilidade do sistema.

O texto aprovado segue o substitutivo que já havia passado pelo Senado Federal. Após a validação na CDU, a proposta segue agora para a análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Em seguida, o PL ainda deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.