O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul marcou para 19 de agosto o julgamento de dois processos movidos pelo Consórcio Guaicurus para anular multas aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em 2014, que somam R$ 184,8 mil. A maioria das penalidades foi registrada por descumprimento de horários no transporte coletivo de Campo Grande.

O consórcio, que já havia perdido em primeira instância, recorreu. Paralelamente, ainda enfrenta cobrança de uma multa de R$ 12,2 milhões aplicada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) por descumprir cláusula contratual que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. Segundo a Agereg, o seguro não é contratado desde setembro de 2016.

O cálculo da multa foi feito com base em 5% da receita diária por cada dia de descumprimento, acumulando o valor ao longo de mais de três anos. Em março de 2024, a agência informou à Justiça que o consórcio seguia sem cumprir a exigência.

Mesmo com esse passivo, o Consórcio Guaicurus alega desequilíbrio econômico-financeiro do contrato — estimado em R$ 3,4 bilhões — e pede na Justiça o aumento da tarifa técnica de R$ 5,95 para R$ 7,79.