O prefeito de Guanambi/BA encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 46, de 17 de dezembro de 2025, que visa instituir e organizar o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no município. A medida é um passo histórico para a cidade, que busca dotar sua dinâmica urbana de uma base legal sólida e moderna para a mobilidade.

A proposta define que o transporte público é um serviço essencial e estabelece diretrizes para sua operação, fiscalização e segurança.

Estrutura e Princípios do Sistema

O projeto prevê um sistema integrado que engloba não apenas os veículos, mas toda a infraestrutura necessária para o funcionamento eficiente:

• Elementos Integrados: Além dos ônibus, o sistema inclui estações, terminais rodoviários, abrigos, pontos de embarque/desembarque, áreas de estacionamento e mecanismos de regulamentação.
• Princípios Básicos: O serviço deverá ser pautado pela regularidade, continuidade, segurança, conforto, modernidade, eficiência e modicidade tarifária.
• Gestão: A responsabilidade pelo planejamento, coordenação e fiscalização do STCO ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura.

Justificativa e Impacto Social

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o crescimento econômico de Guanambi exige um transporte estruturado que garanta acessibilidade universal e previsibilidade para trabalhadores e estudantes.

A medida está alinhada a legislações federais importantes, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforçando o compromisso com a sustentabilidade econômica e social. Atualmente, a ausência de um sistema robusto faz com que muitos moradores dependam exclusivamente de transporte por aplicativos ou mototáxis.