A Defensoria Pública do Amazonas não obteve sucesso em seu pedido para suspender a licitação que visa transformar o Terminal T6 em uma rodoviária que atenderá ao transporte intermunicipal, interestadual e internacional. A decisão da Justiça do Amazonas foi no sentido de que não há irregularidades no processo licitatório e que, em ausência de evidências de ilegalidade, o Judiciário não deve intervir nas ações do Executivo.
A Justiça se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a intervenção judicial só é cabível quando há uma “violação acintosa dos direitos fundamentais do cidadão”. Neste caso, foi concluído que não há elementos suficientes para justificar a intervenção do Judiciário. A decisão, publicada em 9 de janeiro deste ano, foi precedida por uma decisão semelhante em abril de 2023, quando a Justiça também havia rejeitado o pedido da Defensoria.
A administração municipal, representada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), apresentou documentos que confirmaram que todas as exigências legais para a licitação foram atendidas. Isso inclui a justificativa para o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o memorial descritivo do projeto de adaptação, o anteprojeto, a correção das recomendações apontadas e uma planilha orçamentária detalhada com os custos envolvidos.
Além disso, a decisão judicial reforçou que o projeto está em conformidade com o PlanMob (Plano de Mobilidade Urbana de Manaus) e que foram realizadas três audiências públicas para discutir as mudanças planejadas para a localidade da rodoviária. Uma pesquisa de opinião indicou que 74% dos passageiros apoiam a mudança do terminal.
A Prefeitura, por meio da análise técnica apresentada, garantiu que os trabalhadores ambulantes atualmente no local serão cadastrados e realocados para o novo terminal. A DPE, ao ingressar com o pedido em março de 2023, alegou que o processo licitatório não teve uma comunicação adequada com os trabalhadores, comerciantes e permissionários do terminal, que afirmaram não ter sido suficientemente consultados sobre as modificações propostas.
Além disso, a Defensoria questionou a falta de informações detalhadas sobre o planejamento do projeto, como estudos de viabilidade e impacto, e apontou a ausência de um cronograma claro de execução. A Defensoria também criticou a falta de um plano específico para a realocação dos trabalhadores e de um planejamento mais detalhado sobre a integração da nova rodoviária ao sistema de transporte urbano, incluindo os impactos esperados para os usuários e serviços de táxis e motoristas de aplicativo.
