A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). A nova autarquia será responsável por fiscalizar contratos de infraestrutura concedidos à iniciativa privada, como rodovias e ferrovias, mas não incluirá o transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, que seguirá sob responsabilidade da Seinfra.
O que aconteceu?
- ✅ Assembleia Legislativa aprovou a criação da Artemig.
- 🏛 A agência será uma autarquia vinculada à Seinfra, mas com atuação independente.
- 🚧 Regulará infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias e aeroportuárias concedidas à iniciativa privada.
- ❌ Linhas de ônibus intermunicipais e metropolitanas continuarão sob regulação da Seinfra.
Funções da Artemig
- 📋 Fiscalizar contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs);
- 💰 Garantir tarifas justas e prestação adequada dos serviços;
- 🔍 Atuar com independência e autonomia administrativa e financeira.
Mudanças aprovadas no projeto
- 🧑⚖️ Sabatina obrigatória dos diretores pela ALMG;
- 🧷 Inamovibilidade dos servidores, salvo em caso de relevante interesse público;
- 🧑💼 Carreira própria, a partir da reestruturação da Arsae (água e esgoto);
- 📊 75% dos cargos de confiança serão ocupados por servidores efetivos;
- 📺 Reuniões públicas e gravadas, com transparência nos processos decisórios;
- 👂 Criação de ouvidoria para acolher demandas da população;
- 📒 Controle externo reforçado pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Próximos passos
O projeto segue agora para parecer de redação final antes de retornar ao gabinete do governo estadual para sanção e publicação como lei.
A criação da Artemig representa um avanço na estrutura de fiscalização dos serviços concedidos à iniciativa privada em Minas Gerais, com ênfase em transparência, controle social e independência regulatória.
