O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer favorável à intervenção cautelar na concessão do transporte público municipal de Guarapari/ES, apontando descumprimentos graves do Contrato 106/2016 pela empresa C. Lorenzutti Participações Ltda. A dívida de mais de R$ 13 milhões em tributos municipais é uma das irregularidades que sustentam o pedido.

O que aconteceu?

• Contrato sob investigação: Concessão firmada em 2016 com a empresa C. Lorenzutti
• Processo 7315/2023 aponta irregularidades contratuais e falhas de fiscalização do município
• Parecer do MPC-ES sugere intervenção ou, alternativamente, a extinção do contrato
• Sessão do TCE-ES para julgar o caso foi marcada para 15 de maio

Irregularidades apontadas

• Frota reduzida: Apenas 38 ônibus em operação, contra os 99 exigidos em contrato
• Garagem em local inadequado: Imóvel não atende às exigências do edital de licitação
• Dívida com o município: Concessionária acumula R$ 13,3 milhões em ISS não recolhido

O que diz o MPC-ES?

• Contra revisão contratual: Considera que alterações para ajustar à realidade atual “premiam a ineficiência”
• Propõe intervenção cautelar: Para evitar agravamento do serviço e proteger o interesse público
• Critica desequilíbrio proposital: Empresa teria feito proposta inviável para vencer a licitação
• Defende sanções: Multa de R$ 100 mil à concessionária e envolvidos, e responsabilização do município

Próximos passos

• Se acolhida a proposta, a prefeitura deverá:
  • Decretar a intervenção cautelar em até 10 dias
  • Instaurar processo administrativo para apurar falhas e responsabilidades, em até 30 dias
  • Concluir o procedimento em até 180 dias
• Caso a intervenção não seja aceita, o MPC-ES pede:
  • Extinção do contrato
  • Nova licitação no prazo de 60 dias com cronograma detalhado de ações

A decisão agora está nas mãos do Tribunal de Contas do Estado, que avaliará o caso em sessão virtual. O julgamento pode impactar diretamente o modelo de transporte público operado no município capixaba.