O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à prefeitura e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) a fiscalização das motocicletas que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte. O objetivo da recomendação é garantir a segurança dos passageiros.
A Prefeitura e a AMMPLA devem monitorar as motocicletas cadastradas nos aplicativos de transporte, sem, no entanto, restringir a atividade. A recomendação baseia-se nas legislações que autorizam o município a fiscalizar os veículos de transporte, incluindo os que atuam por meio de plataformas digitais.
A recomendação seguiu a análise de um Inquérito Civil sobre a falta de fiscalização das motocicletas no município. O MPPE destacou que o transporte individual particular de passageiros vinculado aos aplicativos não é equivalente ao serviço de táxi e está sujeito à legislação municipal de transporte, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos princípios constitucionais da livre iniciativa.
