O Ministério Público do Amapá entrou com uma Ação Civil Pública exigindo que o gestor municipal e a Superintendência de Trânsito e Transporte de Santana (STTRANS) realizem, com urgência, implementação do transporte público rodoviário coletivo em Santana, após os estudos técnicos necessários.
A ação aponta a precariedade no sistema atual, que possui apenas o transporte intermunicipal, em total ausência de regulamentação, e pede a regularização do serviço, seja por meio da prestação direta pela administração municipal ou pela concessão via licitação.
O MP pede que sejam feitos os estudos de demanda e modelagem do serviço de transporte público, baseados no modelo clássico de planejamento em quatro etapas: geração de viagens, distribuição de viagens, divisão modal e alocação de viagens.
A tutela de urgência requer que o poder público municipal apresente, no prazo de 30 dias, o termo de referência para a elaboração dos estudos e, em até 180 dias, os resultados completos. Caso as medidas não sejam adotadas dentro dos prazos estabelecidos, solicita a aplicação de multa diária aos responsáveis.
De acordo com o inquérito civil, o transporte público de Santana enfrenta há anos uma falta de regulamentação efetiva.
Mesmo com algumas iniciativas anteriores, como mencionado em ofícios de 2023 e 2024, os resultados concretos não foram apresentados à sociedade. O Ministério Público aponta que os gestores municipais vêm postergando a resolução do problema, o que gera prejuízos à mobilidade urbana e à qualidade de vida dos cidadãos.
