A Prefeitura de Guarujá protocolou um pedido de tutela cautelar em caráter antecedente contra a City Transporte Urbano Intermodal, concessionária do transporte coletivo da cidade. A ação foi movida na Vara da Fazenda Pública do Município e busca garantir que a empresa não interrompa os serviços e mantenha o número adequado de veículos e frota em circulação, conforme exigido pelo contrato. A Prefeitura solicita também a aplicação de uma multa de R$ 200 mil por hora, caso haja descumprimento da determinação.
A medida foi tomada após a City paralisar o serviço de transporte de pessoas com deficiência que realizam tratamento na rede municipal e em entidades conveniadas. Além disso, a circulação de ônibus de três linhas (60, 28 e 93) foi suspensa. O Município ainda ressaltou que só tomou conhecimento da situação pela imprensa, o que motivou a ação judicial.
No pedido, a prefeitura esclarece que a nova gestão, que iniciou no dia 1º de janeiro, reconhece a suposta inadimplência no repasse do subsídio mensal à concessionária. No entanto, enfatiza que este é apenas um dos meios de remuneração previstos no contrato de concessão.
Grupo Técnico de Trabalho (GTT)
Em 9 de janeiro, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) constituiu um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) para analisar detalhadamente os repasses municipais à empresa. A criação do GTT foi motivada por indícios de inconsistências na fiscalização técnica, financeira, administrativa e operacional do contrato, após alegações de inadimplência por parte da City, estimada em R$ 50 milhões. No entanto, o Município repassou mais de R$ 89 milhões à empresa em 2024.
O GTT tem 90 dias para concluir um relatório final, com o objetivo de determinar o valor real da dívida, já que o contrato, que possui seis anos, nunca foi devidamente fiscalizado, segundo a prefeitura.
Arrecadação e repasses
A prefeitura também destaca que, em 2024, a concessionária arrecadou mais de R$ 160 milhões, considerando os valores pagos diretamente pelos usuários nas catracas. Mesmo com essa arrecadação, o Município reforça que o diálogo com a empresa sempre foi aberto e que, no último dia 8 de janeiro, foi repassado um valor de R$ 2,5 milhões para garantir o pagamento dos salários dos funcionários e o custeio de insumos essenciais para a prestação de serviços.
Falta de sensibilidade
Os advogados da prefeitura ressaltaram, na ação, a falta de sensibilidade da empresa em relação às pessoas com deficiência que foram afetadas pela paralisação dos serviços, o que, segundo eles, contraria direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A Prefeitura também alertou para o risco de uma possível ampliação da paralisação, o que comprometeria o deslocamento de milhares de usuários que dependem do transporte coletivo para o trabalho e para serviços de saúde.
Na petição judicial, a Prefeitura argumenta que a empresa não cumpriu as formalidades mínimas para a interrupção do serviço, não notificou formalmente o Município e tomou decisões unilaterais que afetaram diretamente os serviços destinados às pessoas com deficiência e as comunidades mais carentes.
Medidas futuras
Como medida final, a prefeitura não descarta a possibilidade de propor uma ação civil pública ou um procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e não fazer, além de uma eventual indenização por danos morais coletivos, caso os serviços não sejam retomados de forma adequada.
