O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu a continuidade do transporte coletivo em Várzea Grande/MT ao aprovar, em mesa técnica, a quitação de uma dívida judicial de R$ 21,5 milhões da prefeitura com a União Transporte e Turismo Ltda.

O termo firmado considera que a autorização temporária para a operação da empresa termina em 2026. Com a aprovação, o contrato será prorrogado por mais dois anos, permitindo que parte do valor devido seja compensada com a prestação do serviço até a contratação de uma nova concessionária.

Melhorias e monitoramento

A mesa técnica, conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, buscou uma solução que resolvesse o problema imediato e garantisse a melhoria da qualidade do serviço para o cidadão.

O acordo estabelece uma série de obrigações para a empresa, cujo cumprimento será monitorado pelo município. Entre as medidas pactuadas destacam-se:

• Frota: Idade média de frota de até cinco anos; 80% da frota com ar-condicionado em 90 dias; e entrega programada de novos ônibus.
• Tecnologia: Implementação de biometria facial, Wi-Fi, câmeras e GPS em prazos definidos.
• Serviço: Reforço de oferta quando o tempo médio de espera superar 30 minutos; aplicativos de previsão de chegada e de recarga com 40 pontos físicos; e ouvidoria digital.

A administração municipal afirmou que, em 60 dias, a população já terá ônibus novos e, no decorrer do primeiro ano, a frota será ampliada, chegando a 58 ônibus (o que deve permitir a ampliação do número de linhas). O controle sobre a qualidade da operação, além de linhas e tarifas, deverá ser feito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), que está em tratativas com o município.

Compensação e prazo

Pelo termo aprovado, o valor devido à empresa será compensado com a prestação do serviço até o limite do crédito judicial reconhecido. O pagamento será feito em 24 parcelas mensais, atualizadas pela taxa Selic após 12 meses. O fluxo de quitação foi ajustado para permitir que o município contrate os estudos e projetos necessários à nova licitação do transporte coletivo.

O resultado do trabalho da mesa técnica segue agora para homologação do Plenário do TCE-MT.