O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a Concorrência Pública nº 1/24, da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar), que visa selecionar a empresa para operar o serviço de transporte coletivo de passageiros em Cascavel. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha na última sexta-feira (6) após a empresa Viação Capital do Oeste Ltda. apontar supostas irregularidades no processo licitatório.
A licitação tem o objetivo de contratar uma empresa para a concessão do serviço público de transporte coletivo na cidade pelo período de 15 anos, com valor total de R$ 251.868.150,01. Entre os problemas alegados pela empresa, estão o prazo de vigência contratual, a exigência de frota nova e os dados questionáveis no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro.
A representante indicou que o prazo para assinatura do contrato e início da operação não leva em consideração o tempo necessário para a fabricação e entrega dos ônibus, que pode levar de seis a oito meses. Além disso, o Estudo de Viabilidade apresenta previsões irreais, como a venda de veículos usados e a necessidade de substituição da frota logo no início da concessão, o que comprometeria o equilíbrio financeiro do projeto.
A empresa também argumentou que o edital não fornece informações claras sobre custos de manutenção de veículos elétricos, seguros da frota pública e outros detalhes operacionais, além de questionar a exigência de veículos do tipo low entry, que possuem custo mais elevado.
Em sua decisão, o conselheiro Bonilha apontou indícios de falhas na aplicação da legislação vigente, que poderiam prejudicar a contratação mais vantajosa para a administração pública. O TCE-PR determinou que o Município de Cascavel cumprisse imediatamente a medida cautelar e deu prazo de 15 dias para que os responsáveis pela licitação apresentassem justificativas sobre as irregularidades apontadas.
A decisão será analisada pelo Tribunal Pleno, que poderá manter, modificar ou revogar a cautelar. Até que uma nova decisão seja tomada, os efeitos da suspensão permanecem válidos.
