O sistema de mobilidade urbana no Brasil atinge um momento decisivo neste mês de maio de 2026. A pauta da Câmara dos Deputados concentra atenções para a votação do marco legal do transporte público, um projeto que visa substituir o modelo de gestão atual — considerado exaurido por especialistas e gestores — por uma estrutura de financiamento mais sustentável e moderna.

A urgência da matéria reflete a crise enfrentada pelas médias e grandes cidades brasileiras, onde a dependência exclusiva da receita das passagens para manter a operação tornou-se inviável.

A separação entre tarifa pública e tarifa de remuneração

O ponto central do novo marco legal, conforme os textos em discussão nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, é a separação definitiva entre a “tarifa pública” (o valor pago pelo cidadão na catraca) e a “tarifa de remuneração” (o custo real para operar o sistema com qualidade).

Atualmente, na maioria dos municípios, se o custo do combustível ou da manutenção sobe, a única saída é aumentar a passagem ou cortar horários. Com o novo marco, o governo federal estabelece diretrizes para que estados e municípios possam subsidiar essa diferença através de fontes extratarifárias. Segundo notas técnicas da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), essa medida é fundamental para que o transporte coletivo recupere sua atratividade frente ao transporte individual.

O papel da União e o subsídio federal

Uma das grandes inovações aguardadas para 2026 é a definição da participação financeira da União no custeio das gratuidades, especialmente para idosos. O Ministério das Cidades tem defendido que o custo de direitos sociais estabelecidos por leis federais não deve recair sobre o usuário comum que paga a passagem.

A proposta de criação de um fundo nacional de mobilidade urbana busca garantir que o sistema tenha fôlego financeiro para investir em tecnologia e conforto, independentemente das oscilações da demanda de passageiros. Para os especialistas da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), sem a aprovação deste marco, o risco de colapso nos sistemas metropolitanos e a judicialização de contratos de concessão tendem a aumentar.

Transparência e novos padrões de qualidade

Além da questão financeira, o marco legal introduz exigências rigorosas de transparência. Os dados de bilhetagem, custos de insumos e desempenho das frotas deverão ser abertos e auditáveis em tempo real. Essa abertura de dados é o que permitirá, por exemplo, o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial para otimização de rotas, tema que ganha força no setor.

O texto também prevê que a renovação de contratos de concessão passe a exigir indicadores de qualidade percebida pelo usuário, e não apenas o cumprimento de quilometragem rodada. “O foco sai do veículo e passa para o passageiro”, define a linha técnica seguida por institutos de engenharia e planejamento urbano consultados durante a elaboração do substitutivo.

Próximos passos no Legislativo

Com a pressão das capitais e o apoio de entidades representativas do setor ferroviário e rodoviário, a expectativa é que o texto seja aprovado com ampla maioria. Se confirmado, o marco legal será o ponto de partida para uma nova era de investimentos, permitindo que cidades de médio porte também consigam estruturar seus sistemas de transporte de forma profissional e financeiramente equilibrada.

Acompanhamos de perto o painel de votações e traremos os detalhes dos destaques aprovados assim que a sessão for encerrada.